# Reclamações Trabalhistas

Ação ajuizada pelo empregado, empregador, autônomos ou sindicato de classes, em uma Vara do Trabalho, em razão de controvérsia relativa ao contrato individual de trabalho.

As alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 – reforma trabalhista – afetaram diretamente as ações na Justiça do Trabalho, tanto em relação ao direito material quanto ao direito processual.

# Ações Indenizatórias decorrentes de Dano Moral e Assédio Moral

A Justiça do Trabalho é competente para julgar dano moral decorrente das relações do trabalho. Os bens extrapatrimoniais protegidos são, dentre outros, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física (art. 223-C da CLT).

# Ações Indenizatórias decorrentes de Acidentes e Doenças do Trabalho

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213/91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho".

E quaisquer lesões decorrentes de acidentes ou doenças do trabalho devem ser reparadas pelo empregador em caso de culpa, ou de forma objetiva nas atividades de risco acentuado.

# Defesas Trabalhistas

A apresentação de resposta do réu em processos administrativos ou contenciosos visa garantir o direito ao contraditório e a ampla defesa, apresentando sua versão dos fatos, sendo um dos atos de maior importância dentro dos processos, sendo imprescindível o seu acompanhamento por um especialista da área, diante da atual complexidade da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/17.

# Consultoria Preventiva

Redução dos riscos do passivo trabalhista, redução do número de reclamações trabalhistas são os benefícios alcançados pelas pessoas jurídicas com os serviços de consultoria preventiva, além de maior segurança na tomada de decisões empresariais

# Pareceres e Auditorias

Servindo como ferramenta de gestão para os departamentos de recursos humanos, a elaboração de pareceres e a realização de auditores, permitem o melhor emprego da legislação pós reforma trabalhista em prol da atuação empresarial, que passou a dispor de uma série de facilidades como a adoção do regime de compensação de jornada mensal por acordo tácito.

# Elaboração de Cálculos Trabalhistas

Como com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) deixou de ser obrigatório o acompanhamento do sindicato na homologação das rescisões dos contratos de trabalho e passou a ser admitida a realização de termo de quitação das obrigações trabalhistas, a assistência realizada por um especialista em cálculos e direitos trabalhistas passou a ser fundamental para resguardar os direitos do empregado.

# Serviços de Apoio à Escritórios fora de Curitiba

Audiências de conciliação e instrução, sustentação oral perante os tribunais, parcerias em demandas contenciosas, acompanhamentos processuais e diligências.